Como obter o Certificado Digital para o MEI

Como obter o Certificado Digital para o MEI

Como obter o Certificado Digital para o MEI

Nesta matéria do Web Mundi – Negócios, vamos falar sobre o que Microempreendedor Individual – MEI precisa fazer para obter o certificado digital.

Este texto é fruto da experiência próxima de um amigo, que possui uma empresa enquadrada no MEI,  vendendo mercadorias e as despachando por todo Brasil.

Achei ser interessante publica-la, para ajudar a esclarecer um pouco das dúvidas sobre o MEI e a Certificação Digital.

A Lei

Conforme a Lei Complementar n º 123, de 2006, o MEI não é obrigado a possuir certificado digital  :
Art. 102. O MEI não estará obrigado ao uso da certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, bem como para recolhimento do FGTS. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 26, § 7 º )

Mas na prática, a teoria é outra, caso o MEI, necessite emitir Nota Fiscal Eletrônica, deverá possuir um Certificado Digital.

Buscando informações na Internet, constatei que, caso a empresa envie mercadoria para fora do estado, deve emitir a Nota Fiscal Eletrônica.
Para o Transporte da mercadoria, a transportadora irá exigir a DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) só obtido através da emissão de uma NFe

Na Internet é possível encontrar histórias de outros empresários que tiveram mercadorias aprendidas, por enviar uma mercadoria para fora do estado sem Nota Fiscal, mesmo que a venda seja para um cliente pessoa física, conforme a regulamentação do MEI.
Um problema que pode causar muita dor de cabeça e prejuízos para o Empresario Individual, mas que muitos só descobrem depois que são multados ou tem a mercadoria aprendida.

Como conseguir o Certificado Digital para o MEI

Como obter o Certificado Digital para o MEI

Obtenção do Certificado Digital para o MEI

Com todas estas experiências, este meu amigo optou por evitar prejuízos e adquirir o certificado digital.

Acessou os sites das Entidades Certificadoras e verificou a documentação necessária para obter e validar o certificado digital da empresa (E-CNPJ) :

Documentação Pessoa Jurídica

  1. Ato Constitutivo (devidamente registrado no órgão competente);
  2. Ata de Eleição (devidamente registrado no órgão competente): (Aplicável nos casos em que os Sócios e/ou Diretoria sejam eleitos em Ato separado);
  3. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral CNPJ impresso no dia da validação.

 

Mas constatou que só possuía o item 3, e que faltava os demais itens 1 e 2. 
Quanto ao item 2 – Ata de eleição, como a empresa é individual,  não possui sócios, por isso, não é necessária sua apresentação.

A dúvida ficou somente sobre o documento do item 1, Ato Constitutivo.

Dado isso, ele enviou e-mails, participou de chats e ligou para diversas entidades certificadoras.

Mas para surpresa geral, diversas dessas entidades certificadoras não possuíam informações adequadas para o MEI. 
Não sabiam informar nada além do que estava escrito no site, bem no padrão Telemarketing, com script de atendimento que quando foge do convencional, não conseguem responder ou dar apoio ao CLIENTE.
Após dias e de muito pesquisar e enviar e-mails, eis que finalmente uma certificadora finalmente respondeu a ele dizendo que como Ato Constitutivo poderia ser aceito o Certificado do MEI – CCMEI que pode ser obtido no site do Portal do Empreendedor Individual.

 

De posse desta informação, ele efetuou a compra do certificado digital nesta certificadora e finalmente conseguiu efetuar a validação do certificado digital com os documentos citados acima.
Após isso, ele seguiu o processo junto a SEFAZ para solicitar a liberação para emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

Espero que estas informações possam lhe ajudar na obtenção do certificado digital para o MEI.

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Obrigado e um grande abraço

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18 Comentários em “Como obter o Certificado Digital para o MEI

  1. cara eu estava com a mesma duvidas eu achava que seria realmente o CCMEI porem não tinha certeza, agora estou tranquilo tenho todas as informações e documentos necessários para adquirir o certificado digital.

    obrigado.

  2. Gostei muito do seu artigo. Estou vivenciando o problema que você relatou.
    Onde e como encontro a certificadora? É ligada a banco, serviço público ou é uma empresa privada?
    Se puder me ajudar ficarei muito grata.
    Abraços.
    Elizabete

  3. ele utilizou uma cópia autenticada do Certificado do MEI – CCMEI??? é possível conseguir essa cópia ?

  4. Aqui no Paraná, a Receita/PR através da Secretaria da Fazenda não exige o certificado do MEI para emissão da Nota Eletrônica Avulsa NFeA!

    Basta preencher o cadastro do formulário eletrônico do Termo de adesão e responsabilidade para utilização dos serviços do Receita/PR, enviando pelo correio para autorização da solicitação do login e senha http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=276

    Feito isto e de posse do seu login e senha, poderão emitir as Notas Fiscais de venda de mercadorias normalmente para pessoa jurídica ou se for a necessidade pessoa física.

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